A legalização do aborto será ilegalmente decidida pelo STF nessa quarta-feira 07 de dezembro de 2016. A todos que compreendem o valor da vida humana, necessita-se de ajuda com urgência!

Terça feira, 6 de dezembro de 2016 – [Via: www.juliosevero.com]

Absolvidos pelo STF no caso Caxias já mataram mulher durante aborto, esquartejaram e incendiaram cadáver. Leia a matéria contextualizada na íntegra aqui: ANCORADOURO

A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA VIDA HUMANA: NECESSITA-SE DE AJUDA COM URGÊNCIA.

A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL SERÁ ILEGALMENTE DECIDIDA NO SUPREMO TRIBUNAL NESTA QUARTA-FEIRA DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2016.

O BRASIL É UMA “DEMOCRACIA” E 97% DO SEU POVO É CONTRÁRIO AO ABORTO. MESMO ASSIM, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTÁ PREPARADO PARA IMPOR A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO AO BRASIL, ATRAVÉS DA USURPAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE PODERES QUE COMPETEM AO PODER LEGISLATIVO.

2-200x300sdg

>> Leia também: Componente químico Pyriproxyfen é apontado por médicos argentinos e brasileiros como causa potencial da microcefalia

Peço a todos que leiam atentamente esta mensagem, para compreender exatamente o que está acontecendo, e que em seguida se manifestem não apenas junto aos gabinetes dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas também junto aos parlamentares da Comissão de Constitucionalidade da Câmara dos Deputados.

Vou expor os fatos e em seguida o que se pode fazer para impedir que isto aconteça. O conhecimento dos fatos é indispensável para poder exercer uma ação eficaz.

Agradeço a todos pelo imenso bem que estão ajudando a promover.

Procuraremos manter a todos informados sobre o desenvolvimento dos acontecimentos.

Alberto R. S. Monteiro

========================================================

PARA REMOVER:

Estou-lhe escrevendo esta mensagem porque seu e-mail foi-me passado como sendo de alguém interessado na defesa da dignidade da vida humana. Caso seu endereço me tenha sido passado por engano, por favor, envie-me uma mensagem ao seguinte endereço e não tornarei mais a escrever-lhe:

albertomonteiro@mailandweb.com.br

========================================================

LEIA A SEGUIR:

1. EM 2014, JANDIRA DOS SANTOS MORRE EM CLÍNICA DE ABORTO, É ESQUARTEJADA E CARBONIZADA.

2. EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016, TRÊS MINISTROS DO STF CONCEDEM LIBERDADE AOS RÉUS, RECONHECEM SEUS BONS ANTECEDENTES, E AFIRMAM QUE O ABORTO NÃO É CRIME NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DA GRAVIDEZ.

3. POR QUE MOTIVO OS MINISTROS BARROSO, ROSA WEBER E EDSON FACHIN DERAM ESTA SENTENÇA.

4. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) PROTOCOLA NO STF A AÇÃO QUE PEDE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO.

5. O PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

6. O PARECER DA PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO.

7. UM REMÉDIO PARA O ATIVISMO JUDICIÁRIO.

8. A LEI 1079-50 SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

9. O PROJETO DE LEI 4754 DE 2016.

10. O QUE FAZER. I. ENTRE EM CONTATO COM A CÂMARA.

11. O QUE FAZER. II. ENTRE EM CONTATO COM OS MINISTROS DO STF.

– TELEFONES E MAILS DA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS.

– TELEFONES E MAILS DA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

========================================================

1. EM 2014, JANDIRA DOS SANTOS MORRE EM CLÍNICA DE ABORTO, É ESQUARTEJADA E CARBONIZADA.

========================================================

A história começa em março de 2013, quando Rosemeire Aparecida Ferreira, dona de uma clínica de aborto em um bairro da zona norte do Rio de Janeiro, o falso médico Carlos Augusto Graça de Oliveira e mais cinco pessoas foram indiciados por flagrante delito de aborto no Rio de Janeiro. Ambos já tinham outras passagens na polícia por prática de aborto.

Em fevereiro de 2014 a Justiça decretou a prisão preventiva de Rosemeire atendendo a um pedido do Ministério Público. Na denúncia, a promotoria afirmava que ela fazia os contatos, negociava preços, atuava como enfermeira. E levava as gestantes de carro até o local da cirurgia. Mas os desembargadores da 7ª Câmara Criminal consideraram que ela poderia responder ao processo em liberdade.

Mas, mesmo respondendo a processo em andamento, o grupo aproveitou a liberdade para continuar praticando abortos.

E então, no 26 de julho, uma jovem casada chamada Jandira Madalena dos Santos contatou Rosemeire Aparecida para interromper uma gestação de cinco meses. O preço do aborto seria de quatro mil e quinhentos reais, pago em dinheiro. O marido de Jandira levou a esposa até o terminal rodoviário de Campo Grande, na zona oeste de Campo Grande, onde entrou em um carro branco, supostamente para ser levada a uma clínica para realizar o procedimento cirúrgico, mas nunca mais apareceu.

Durante algumas horas, mesmo sem saber onde estava, Jandira comunicou-se com seu esposo por meio de mensagens de celular, até que seu companheiro recebeu uma mensagem que dizia:

“AMOR, MANDARAM DESLIGAR O TELEFONE, ESTOU EM PÂNICO, ORE POR MIM!”

Dali em diante não houve mais notícias de Jandira.

Dois dias depois, no dia 28, a família registrou na 35ª DP de Campo Grande, o desaparecimento de Jandira.

Passado um mês, no dia 27 de agosto, agentes da polícia encontraram um carro carbonizado com um corpo dentro. O corpo estava sem a arcada dentária, sem braços e pernas e com um tiro na cabeça. O exame de DNA confirmou tratar-se do corpo de Jandira.

Em meados de setembro Rosemere Aparecida Ferreira foi presa em Angra dos Reis, na Costa Verde. Em depoimento à polícia, ela confirmou que a Jandira, desaparecida desde julho, havia estado em sua clínica onde havia realizado o aborto. Rosemere confirmou à delegada ter recebido os R$ 4,5 mil e disse que havia deixado a clínica antes de Jandira terminar o procedimento, realizada pelo falso médico Carlos Oliveira.

Desde que as investigações haviam começado, ela mudou de endereço pelo menos cinco vezes, incluindo uma estadia em Resende. O último esconderijo era a casa de veraneio alugada, onde ficou com o ex-marido, o policial Edilson dos Santos, também preso. Os dois tinham mandado de prisão expedido em fevereiro, relativo a outro processo sobre abortos, levantado em 2013.

O inquérito policial, concluído em novembro, indiciou 14 pessoas – inclusive o ex-marido de Jandira, que levou a jovem até o ponto de encontro da quadrilha, e uma amiga da vítima, que teria indicado a clínica clandestina. No entanto, o MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) denunciou dez suspeitos envolvidos no caso. O promotor Bruno de Lima Stibich, da 27ª Promotoria de Investigação Penal, pediu a condenação dos acusados pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, fraude processual, destruição e ocultação de cadáver, formação de quadrilha e aborto. A denúncia foi aceita pela Justiça do Rio em 24 de novembro. Caso fossem condenados, os réus poderiam pegar pena de até 48 anos de reclusão.

Em outubro de 2015, a 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio determinou que oito membros da quadrilha responsável pela morte de Jandira Madalena dos Santos Cruz, em agosto de 2014, fossem levados a júri popular. A decisão da juíza Elizabeth Machado Louro afirmou que as provas eram “robustas”:

“ALÉM DA NARRATIVA TRAZIDA PELOS POLICIAIS QUE ATIVAMENTE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, OUTRAS TESTEMUNHAS, PESSOAS DIRETAMENTE LIGADAS À GESTANTE E DUAS OUTRAS PRESENTES NA MESMA CLÍNICA NA DATA DOS FATOS, CONFIRMAM SUA PRESENÇA NAQUELE DIA E LOCAL”, afirmou a juíza em sua decisão. Entre eles, o falso médico Carlos Oliveira e Rosemere Ferreira ainda possuem provas sobre a ocultação e destruição de cadáver. As testemunhas e as provas, segundo a juíza, demonstraram que os réus funcionavam como uma organização criminosa.

O caso de Jandira comoveu o Rio de Janeiro. Estas notícias estão espalhadas em dezenas de endereços pela internet. Se quiser pesquisá-las, pode começar por este endereço:

http://blog.opovo.com.br

========================================================

2. EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016, TRÊS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDEM LIBERDADE AOS RÉUS, RECONHECEM SEUS BONS ANTECEDENTES, E AFIRMAM QUE O ABORTO NÃO É CRIME NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DA GRAVIDEZ.

========================================================

Na terça feira dia 29 de novembro de 2016 a Primeira Turma do STF estava julgando Habeas Corpus 124306, que pediu o relaxamento da prisão preventiva de Rosemere Aparecida Ferreira e seu esposo, denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela prática do crime de aborto.

Tratava-se da dona da clínica de abortos onde havia sido morta, esquartejada e carbonizada Jandira dos Santos em julho de 2014. Mas a prisão preventiva havia sido pedida por causa de crimes de aborto já cometidos por ambos em 2013.

Após a prisão em flagrante, em 2013, o juiz de primeiro grau havia concedido liberdade provisória aos acusados. Mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), acolheu o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e decretou a prisão preventiva, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os advogados do casal impetraram um Habeas Corpus, alegando não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva.

Mas ao examinar a questão na terça feira dia 29 de novembro de 2016, o Ministro Luiz Barroso do STF assinalou que a prisão preventiva dos réus seria desproporcional, uma vez que “NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE LEGITIMAM A PRISÃO CAUTELAR, A SABER, O RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE QUE OS ACUSADOS SÃO PRIMÁRIOS E COM BONS ANTECEDENTES, TÊM TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXA, TÊM COMPARECIDO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO E CUMPRIRÃO PENA EM REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO”.

Em seguida, indo muito além do que os advogados de defesa haviam pedido, o Ministro Luiz Roberto Barroso acrescentou que era preciso, ademais, discutir a própria constitucionalidade do crime supostamente imputado aos réus.

Para o ministro, o bem jurídico protegido (a vida potencial do feto) é “EVIDENTEMENTE RELEVANTE”, mas a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, além de não observar suficientemente o princípio da proporcionalidade. Entre os bens jurídicos violados, apontou a “AUTONOMIA DA MULHER, O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER, A IGUALDADE DE GÊNERO – ALÉM DA DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E O IMPACTO DESPROPORCIONAL DA CRIMINALIZAÇÃO SOBRE AS MULHERES POBRES”.

O Ministro afirmou na sentença que é preciso conferir reinterpretar os artigos 124 a 126 do Código Penal, que tipificam o crime de aborto, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação quando for praticada nos primeiros três meses da gravidez.

A notícia da sentença dada pelo Ministro Barroso pode ser lida neste endereço site do STF:

http://www.stf.jus.br

Pode-se ler o voto do Ministro Barroso na íntegra neste endereço:

http://www.stf.jus.br/…/noticiaNotici…/anexo/HC124306LRB.pdf

Ao voto de Barroso se somaram os votos dos Ministros Rosa Weber e Edson Fachin, que também entenderam que a criminalização do aborto até o terceiro mês da gestação não é crime porque viola os direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.

O Ministro Edson Fachin, ademais, mostrou que, para poder assumir seu lugar na Suprema Corte e ser aprovado na sabatina que teve no Senado, mentiu mais do que desonestamente. Para poder ganhar seu lugar no STF, Fachin mentiu desta maneira no Senado:

“AGRADEÇO A VOSSA EXCELÊNCIA DE TER LEVANTADO ESTA QUESTÃO DO ABORTO”, disse ele.

“REITERO MINHA POSIÇÃO PESSOAL DE CIDADÃO CRISTÃO E QUE SOU CONTRÁRIO [AO ABORTO].

NÃO DESCONHEÇO QUE HÁ UM CONJUNTO DE DISCUSSÕES DE SAÚDE PÚBLICA E SÓCIO ECONÔMICAS SOBRE ESTE TEMA, QUE TODOS NÓS SOMOS HUMANITÁRIOS E NOS PREOCUPAMOS COM OS ABORTOS CLANDESTINOS, COM AS MULHERES QUE PERDEM A VIDA E TUDO ISTO.

MAS DO PONTO DE VISTA DOS PRINCÍPIOS A VIDA É UM VALOR SUPREMO E EU SUBSCREVO ESTA ORDEM DE IDEIAS.

QUAL A CONDUTA QUE TEREI COMO JULGADOR, SE FOR APROVADO PELO SENADO FEDERAL? TEREI A CONDUTA DE APLICAR OS LIMITES E AS POSSIBILIDADES QUE EMANAM DA CONSTITUIÇÃO SOBRE ESTA MATÉRIA, EM QUE A VIDA É COLOCADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, OU EVENTUALMENTE, DE UMA DELIBERAÇÃO QUE O PARLAMENTO VENHA A TOMAR, PORQUE NÃO PODEREI EU SUPLANTAR A VONTADE DO PARLAMENTO.

NESTE MOMENTO, E NA PERCEPÇÃO QUE TENHO, À LUZ DO QUE A CONSTITUIÇÃO AQUI ESTIPULA NO CAPUT DO ARTIGO 5″,

[o Caput do artigo 5 da Constituição estabelece a garantia da inviolabilidade do direito à vida],

“A VIDA NÃO É ADJETIVADA.

E, QUANTO AO INÍCIO DA VIDA, TAMBÉM PARA NÃO FUGIR DESTAS QUESTÕES QUE VOSSA EXCELÊNCIA CITA, SEI QUE AQUI PODERÍAMOS SOBRE ISTO DISCUTIR LONGAMENTE, POIS NAS MAIS DIVERSAS CRENÇAS HÁ DISCUSSÕES DISTINTAS SOBRE ESTE TEMA, MAS NA VERDADE A VIDA COMEÇA DO COMEÇO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMAÇÃO DO PRÓPRIO SER HUMANO.

ESTA É A PERCEPÇÃO QUE TENHO.

PORTANTO, A RIGOR, A CONCEPÇÃO É O MARCO A PARTIR DO QUAL É PRECISO PROTEGER A VIDA”.

http://www.facebook.com/lucio.hoffmann

À luz do que aconteceu na terça feira dia 29 de novembro de 2016, e do que estes homens estão preparando para o povo brasileiro no dia 7 de dezembro, isto é a mais amarga hipocrisia. Como se pode esperar que um homem que mente desta maneira tenha honestidade para ser o guardião da Constituição de seu país?

Chamo a atenção que o jornalista Reinaldo Azevedo gravou dois programas de dez minutos na Rádio Jovem Pan, comentando a absurda sentença dos Ministros Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.

Estas considerações são de grande valia para entender melhor o significado da decisão. Noto que o primeiro áudio termina sugestivamente com esta observação:

“ACORDA, CONGRESSO NACIONAL! DAQUI A POUCO O GUARDA DA ESQUINA ENTRA NA CASA E MANDA FECHAR O LEGISLATIVO”.

Os áudios de Reinaldo Azevedo podem ser alcançados nestes endereços:

http://jovempan.uol.com.br

http://jovempan.uol.com.br

========================================================

3. POR QUE MOTIVO OS MINISTROS BARROSO, ROSA WEBER E EDSON FACHIN DERAM ESTA SENTENÇA.

========================================================

O julgamento do Habeas Corpus 124.306, ocorrido em 29 de novembro de 2016, que concedeu liberdade a Rosemere Aparecida Ferreira e seu esposo, não era uma decisão do plenário de todos os 11 ministros do STF. Portanto, não possuiria valor para todos os casos. A sentença somente se aplicaria aos réus indicados no processo, e apenas para aquele caso específico. O que os advogados de defesa pediam era apenas a liberdade dos réus. Não havia necessidade de declarar que o aborto não constitui crime para conceder esta liberdade, e não era isto que os advogados havia pedido.

Os Ministros extrapolaram o âmbito da causa. Eles sabiam que a sentença não era necessária para a liberdade dos réus, e sabiam também que a sentença não valeria para outros casos. Por que então a deram?

Há três anos a Defensoria Pública de São Paulo promoveu um seminário cujo tema foi ESTRATÉGIAS PARA A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

Neste encontro um dos conferencistas, Daniel Sarmento, Procurador Regional da República e Prof. Adjunto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro -UERJ, explicou qual deveria ser a meta para a
luta pró-aborto:

“O CAMPO DE LUTA É O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.

O professor alertou:

“SE A NOSSA DISCUSSÃO SÃO AS ESTRATÉGIAS, A ESTRATÉGIA NÃO PASSA PELO CONGRESSO NACIONAL. LEVAR ESSE DEBATE PARA O CONGRESSO NACIONAL É A PIOR ESTRATÉGIA”.

Esta conclusão é óbvia se considerarmos que a esmagadora e também crescente maioria dos brasileiros, não apenas são contra aborto, como também contra a sua a legalização e descriminalização. As pesquisas de opinião pública a este respeito se iniciaram sistematicamente no Brasil em 1994 e desde esta data a rejeição ao aborto tem aumentado ano após ano. Em 2007, quando o governo Lula quis legalizar o aborto através do substitutivo do PL 1135/95, o projeto foi rejeitado na Câmara por 33 votos a zero na Comissão de Família e por 57 votos a 4 na Comissão de Constitucionalidade, a mesma que deverá votar agora o PL 4745 de 2016.

========================================================

4. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP) PROTOCOLA NO STF A AÇÃO QUE PEDE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO.

========================================================

Seguindo esta estratégia, quatro meses atrás, em agosto de 2016, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) protocolou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5581 (ADI 5581), que pedia que a Corte Suprema declarasse constitucional a prática do aborto quando realizado em mulher infectada por zika vírus.

http://www.stf.jus.br/portal

Logo em seguida, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em um parecer enviado ao presidente do STF, a Ministra Carmen Lúcia, posicionou-se favoravelmente ao pedido para liberar o aborto para gestantes que tenham contraído zika vírus. A justificativa apresentada por Janot, porém, facilmente poderia ser aplicada também para qualquer outro tipo de aborto.

Rodrigo Janot manifestou-se favoravelmente ao aborto de bebês com zika por considerar que

“A CONTINUIDADE FORÇADA DA GESTAÇÃO EM QUE HÁ CERTEZA DE INFECÇÃO PELO VÍRUS DA ZIKA REPRESENTA, NO ATUAL CONTEXTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, RISCO CERTO À SAÚDE PSÍQUICA DA MULHER.

NESSES CASOS, PODE OCORRER VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE MENTAL E À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VIDA LIVRE DE TORTURA E AGRAVOS SEVEROS EVITÁVEIS”, disse Janot, que afirmou ainda que a decisão final sobre fazer ou não um aborto em caso de fetos infectados com zika deve caber à mulher.

“É CONSTITUCIONAL INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ QUANDO HOUVER DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO VÍRUS ZIKA, PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE, INCLUSIVE NO PLANO MENTAL, DA MULHER E DE SUA AUTONOMIA
REPRODUTIVA.

CONFIGURA-SE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA DE ESTADO DE NECESSIDADE, CABENDO ÀS REDES PÚBLICA E PRIVADA REALIZAR O PROCEDIMENTO APROPRIADO, NESSAS SITUAÇÕES”.

http://veja.abril.com.br

Notem que, segundo a ADI 8851, não está sendo pedida a liberdade para abortar apenas para as crianças que comprovadamente tenham contraído microcefalia. Nem todos os bebês das gestantes que foram infectados com o zika vírus nascem com microcefalia. Na verdade são a minoria. E mesmo os bebês que a contraem, muitos se tornam adultos, cursam faculdade, casam-se e constituem família.

Leia aqui a biografia de Ana Carolina Cáceres, uma jovem de 24 anos que nasceu com microcefalia, mas cresceu, graduou-se em jornalismo e atualmente trabalha em sua profissão em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul:

[‘SOU PLENA, FELIZ E EXISTO PORQUE MINHA MÃE NÃO OPTOU PELO ABORTO’, DIZ JORNALISTA COM MICROCEFALIA.

http://www.bbc.com]

Mas segundo o parecer de Janot, não apenas Ana Carolina poderia ser abortada pela sentença da ADI 5581, mas também todas as gestações em que o bebê não tenha contraído microcefalia, que são a maioria das gestações em que a mulher é infectada por zika-virus.

Bastará que a gestante que tenha sido infectada pelo zika vírus não queira levar a gravidez adiante para que ela possa obter o aborto. O argumento para legitimar o aborto será apenas o trauma da incerteza. Mas com este argumento será possível, mais tarde, em outro julgamento, legitimar todos os abortos, se isto já não for feito neste mesmo julgamento.

É exatamente por isto que os Ministros Luiz Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin deram a sentença favorável do Habeas Corpus 124.306 no dia 29 de novembro de 2016 com a argumentação que foi apresentada.

Eles sabiam que aquela sentença não valeria para todos os casos, mas apenas para os réus que pediam liberdade da prisão preventiva. Eles sabiam que para obter a liberdade dos réus não seria necessário justificar que o aborto não é crime. Bastaria dizer que os réus não apresentam “RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA, SÃO PRIMÁRIOS, TEM BONS ANTECEDENTES, TÊM TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXA”, ainda que, pela história que foi narrada, nada disto seja verdade.

Os ministros poderiam ter-se limitado a estas alegações falsas para justificar o Habeas Corpus. Mas eles acrescentaram que a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação não é crime porque

“VIOLA DIVERSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER, A SUA AUTONOMIA, O SEU O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, SEUS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS E A IGUALDADE DE GÊNERO, ALÉM DA DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E O IMPACTO DESPROPORCIONAL DA CRIMINALIZAÇÃO SOBRE AQUELAS QUE SÃO POBRES”.

Eles fizeram isto porque cinco dias antes, no dia 23 de novembro de 2016, a Ministra Carmen Lúcia havia agendado para o dia 7 de dezembro o julgamento da ADIN 5581, e os três ministros queriam criar um precedente para que, no julgamento da ADIN 5581, que seria na semana seguinte e que terá valor para todos os casos, os Ministros possam mais facilmente usurpar as prerrogativas do Congresso, a quem cabe a tarefa de legislar e, contra a esmagadora maior do povo brasileiro, que é contrário à legalização do aborto, impor a prática do aborto, por sua única e soberana
vontade, à nação brasileira.

A sentença dada pelos Ministros Barroso, Weber e Fachin foi também estratégica para poder contrapor-se aos pareceres sobre a ADI 5581, enviados em setembro de 2016, pela Advocacia Geral da União e pela Presidência do Congresso, à Ministra Carmen Lúcia.

Nestes dois pareceres estes órgãos se posicionavam não apenas contrariamente à legalização do aborto, mas sustentavam claramente também que, se o STF sentenciasse neste sentido, estaria usurpando, de modo contrário à Constituição, uma atribuição que é privativa do Poder Legislativo.

========================================================

5. O PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

========================================================

No parecer enviado à Presidência do Supremo Tribunal Federal em setembro de 2016, a Advocacia Geral da União se posicionou totalmente contrária à despenalização do aborto, nos seguintes termos:

“Sobre a pretensão da requerente no sentido de se declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gestação em relação à mulher que tiver sido infectada pelo vírus Zika e optar pela mencionada medida é conduta tipificada nos artigos 124 e 126 do Código Penal, ou, sucessivamente, de se declarar a interpretação conforme a Constituição do artigo 128, incisos I e II, do Código Penal, julgando constitucional a interrupção da gestação de mulher que tiver sido infectada pelo vírus Zika e optar pela mencionada medida, tendo em vista se tratar de causa de justificação específica, o direito à vida é um direito primordial, que serve de base para os demais direitos fundamentais. Sua proteção envolve a definição do momento em que surge tal direito; vale dizer, portanto, ser necessário definir a partir de que momento uma pessoa pode ser considerada detentora desse direito.

No que tange à definição do início da vida, essa Suprema Corte possui o entendimento, consonante com a legislação pátria, de que tal direito inicia-se com a concepção (cf. ADI nº 3510, Relator atual o Ministro Roberto Barroso). Todavia, nesse mesmo precedente, que discutia as pesquisas com células-tronco embrionárias, restou assentado que, na particularidade de o embrião in vitro ser inviável, não possuindo qualquer potencialidade de vida, estaria autorizada a sua utilização para pesquisas.

A discussão sobre a potencialidade de vida foi aprofundada por ocasião do julgamento da ADPF nº 54, que tinha por objeto a possibilidade de antecipação do parto ou o aborto de fetos anencéfalos. A esse respeito, orientou-se essa Corte Suprema no sentido de que o feto sem potencialidade de vida não pode ser tutelado pelo tipo penal que protege a vida. Sobre o tema, vale trazer os fundamentos expostos pelo Ministro Relator Marco Aurélio, que conduziram ao juízo de procedência do pleito formulado pela autora na referida arguição, in verbis: ‘a incolumidade física do feto anencéfalo que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. No caso, ainda que se conceba o direito à vida do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, é inadmissível, consoante enfatizado -, tal direito cederia, em juízo de ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos artigos 1°, inciso III, 5º cabeça e incisos II, III e X; e 6º cabeça, da Carta da República. (…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro.’

No presente caso, diversamente dos precedentes ora invocados, não se verifica a inviabilidade do embrião ou do feto cuja mãe tenha sido infectada pelo vírus Zika, mas a possibilidade de danos neurológicos e impedimentos corporais, conforme reconhece a própria autora (fls. 75176 da petição inicial):

‘Por sua vez, a síndrome congênita do zika pode em outras situações, apesar de não produzir a morte do embrião, do feto ou do recém-nascido, causar danos neurológicos e impedimentos corporais permanentes e severos. Em verdade, todos os efeitos nocivos causados por essa infecção ainda não são conhecidos pela literatura médica e científica, porém já se sabe que muitas crianças terão capacidades de desenvolvimento livre e autônomo substancialmente diminuídas, sendo dependentes de cuidados permanentes e tratamentos médicos contínuos para os mais sutis progressos. Entre as questões científicas ainda sem resposta está também a taxa de risco entre mulheres grávidas infectadas pelo vírus zika: não se sabe ainda em quantos e quais casos de mulheres infectadas ocorrerá a transmissão vertical e o desenvolvimento da síndrome congênita do zika. Também não se sabe por quanto tempo o vírus permanece ativo nos Corpos das mulheres infectadas para o risco de transmissão vertical em uma futura gravidez. Essa situação de incertezas provocadas pela epidemia sujeita mulheres grávidas a potencial sofrimento psicológico intenso.’

Percebe-se, assim, que a autorização da interrupção da gestação, em tal hipótese, seria frontalmente violadora ao direito à vida, uma vez que, embora uma criança cuja mãe tenha sido infectada pelo vírus Zika durante a gestação possa apresentar danos neurológicos e limitações corporais severas, sua vida é viável e merece ser resguardada diante da garantia constitucional insculpida no caput do artigo 5° da Carta de 1988.

Destarte, não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de violação aos dispositivos constitucionais suscitados como parâmetros de controle, razão pela qual se conclui pela ausência de fumus boni iuris acerca da pretensão do requerente.”

http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/36030134

========================================================

6. O PARECER DA PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO.

========================================================

Um parecer semelhante foi encaminhado à Ministra Carmen Lúcia pela Presidência do Congresso.

Mas aqui acrescentou-se que o Congresso não foi omisso em ocupar-se do tema do aborto.

Ao contrário, esta matéria foi votadas diversas vezes e tanto deputados como senadores colocaram-se sempre consistentemente a favor da vida. De onde pode concluir-se que se o aborto não é legal no Brasil não é por um problema de anacronismo, já que supostamente o Código Penal que o proíbe data de 1940.

Se o aborto é ilegal no Brasil é porque os congressistas, que representam o povo brasileiro, tem votado consistentemente seguindo a posição da grande maioria dos cidadãos, que são claramente a favor da vida.

O judiciário, portanto, afirma o parecer, não tem competência para sobrepor-se nesta matéria às determinações do Legislativo:

“QUANTO ÀS MATÉRIAS TRAVADAS NOS PRESENTES AUTOS, O PEDIDO RELACIONADO AO ABORTO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA FOI OUTORGADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM UM PERÍODO DE FECHAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL, PELA VIA DO DECRETO-LEI, SOB A ÉGIDE DE UMA CONSTITUIÇÃO TAMBÉM OUTORGADA”.

[O parecer, aqui, está se referindo ao Código Penal, ainda vigente hoje, mas que foi promulgado em 1940 na época do governo do presidente Getúlio Vargas].

“A PARTIR DESSA CONSTATAÇÃO, PODER-SE-IA SUSCITAR A POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DE ESTA ADVOCACIA DO SENADO DEFENDER OS SEUS TERMOS, AINDA NOS DIAS ATUAIS.

OBSERVA-SE, NO ENTANTO, E PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL, QUE OS PARLAMENTARES DESEJOSOS DE PROMOVER MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA JAMAIS CONTARAM COM FORÇA PERSUASIVA SUFICIENTE PARA CONVENCER EM NÚMERO SUFICIENTE OS SEUS PARES.

PORTANTO, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL RELATIVAS AO PONTO EM DISCUSSÃO AINDA VIGEM, PASSADOS MAIS DE SETENTA E CINCO ANOS DE SUA EDIÇÃO, NÃO POR MERA OMISSÃO OU DISTRAÇÃO, MAS PELA VONTADE DA MAIORIA DO CONGRESSO NACIONAL.

DESSE MODO, PARA ALÉM DAS OPINIÕES PESSOAIS DOS PROCURADORES JURÍDICOS QUE FIRMAM O PRESENTE OPINATIVO – QUE SÃO IRRELEVANTES PARA A MANIFESTAÇÃO – É DEVER DA ADVOCACIA DO SENADO POSICIONAR-SE NO SENTIDO DA DEFESA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ENTENDER QUE, ENQUANTO NÃO ALTERADA PELA VIA LEGISLATIVA, A NORMA IMPUGNADA CONTA COM O RESPALDO INSTITUCIONAL DO PARLAMENTO”.

http://www12.senado.leg.br

========================================================

7. UM REMÉDIO PARA O ATIVISMO JUDICIÁRIO.

========================================================

O ativismo judiciário é uma das grandes tragédias que está se abatendo sobre as democracia modernas.

Há muitas coisas que podem ser feitas para sanar o gravíssimo problema do ativismo judicial, que não se limitará apenas ao problema do aborto, mas transformará o Judiciário em um poder ditatorial que poderá sentenciar o que bem entender, quando bem entender, sem que possa ser limitado ou controlado, passando por cima do legislativo e do executivo, do povo e da Constituição.

Um dos remédios é o Projeto de Lei 4754, protocolado na Câmara dos Deputados, em março de 2016, de autoria dos deputados Sóstenes Cavalcante, do PSD/RJ, Paulo Foletto – PSB/ES , Ronaldo Nogueira – PTB/RS , Flavinho – PSB/SP , Givaldo Carimbão – PHS/AL , Eros Biondini – PROS/MG Pastor Eurico – PHS/PE, Gilberto Nascimento – PSC/SP e outros.

O projeto é muito simples, mas para que possa ser entendido necessita antes de uma breve explicação a questão dos crimes de responsabilidade.

========================================================

8. A LEI 1079-50 SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

========================================================

Em 1950 foi promulgada uma lei, ainda vigente, que define uma categoria especial de crimes conhecidos como crimes de responsabilidade, que somente podem ser cometidos por autoridades públicas. Trata-se da lei 1079/50.

Crimes de responsabilidade são crimes que somente podem ser cometidos pelo Presidente da República, pelos Ministros de Estado, pelos Ministros do Supremo Tribunal, pelo Procurador Geral da República e pelos Governadores e Secretários de Estado.

A Lei 1079-50 define também como estes crimes deverão ser julgados.

No caso do Presidente da República a lei é muito extensa. São tipificados numerosos crimes de responsabilidade que podem ser cometidos pelo presidente. Entre eles, apenas a título de exemplo:

– TENTAR MUDAR POR VIOLÊNCIA A FORMA DE GOVERNO DA REPÚBLICA

– TENTAR MUDAR POR VIOLÊNCIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

– AUSENTAR-SE DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL

– TENTAR, DIRETAMENTE E POR FATOS, SUBMETER A UNIÃO OU ALGUM DOS ESTADOS OU TERRITÓRIOS A DOMÍNIO ESTRANGEIRO

– PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DO CARGO

– EXCEDER, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, AS VERBAS DO ORÇAMENTO

– RECUSAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO

– e etc., inúmeros outros.

A Lei 1079/50 pode ser consultada na íntegra neste endereço:

http://www2.camara.leg.br

Se o presidente cometer algum destes crimes, é permitido a qualquer cidadão denunciá-lo perante a Câmara dos Deputados. A Câmara decidirá, em seguida, se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Em caso afirmativo, o processo será enviado ao Senado, a quem caberá a decisão final sobre o impedimento do Presidente. No caso de condenação, fica o acusado imediatamente destituído do seu cargo. Foi segundo este rito que se julgou o afastamento do presidente Fernando Collor de Mello e da presidente Dilma Roussef.

No caso dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do Presidente, a lei é bastante resumida. Seu artigo 39 define apenas cinco crimes de responsabilidade para os Ministros do STF, que são os seguintes:

I – ALTERAR, A DECISÃO OU VOTO JÁ PROFERIDO EM SESSÃO DO TRIBUNAL

II – PROFERIR JULGAMENTO, QUANDO, SEJA SUSPEITO NA CAUSA

III – EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA

IV – SER PATENTEMENTE DESIDIOSO NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DO CARGO

V – PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A HONRA, DIGNIDADE E DECORO DE SUAS FUNÇÕES.

Note que nada se fala sobre a conduta que certamente é mais grave do que todas estas, a de intentar adulterar e subverter, usurpando a competência do poder legislativo, o conteúdo da Constituição de que os Ministros devem ser guardiães. Em 1950 o legislador pensava, com certeza, que seria inverossímil que um juiz da Suprema Corte sequer pensasse na possibilidade de adulterar a Constituição usurpando a competência do Poder Legislativo.

No caso de um Ministro do STF cometer um dos cinco crimes de responsabilidade tipificados nesta lei, é permitido a todo cidadão denunciá-lo perante o Senado Federal. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, se o Senado resolver que a esta não deve constituir objeto de deliberação, os papéis serão arquivados. Caso contrário o julgamento será realizado mediante votação nominal pelos senadores. No caso de condenação, obtida a sentença de pelo menos dois terços dos senadores presentes, o acusado será destituído do seu cargo.

Contudo, hoje é evidente que os Ministros do STF querem, efetivamente, reconstruir a Constituição como se a eles coubesse o poder constituinte primário e fossem eles os legisladores ordinários, e não o Congresso Nacional. Chama-se a isto de ativismo judicial.

========================================================

9. O PROJETO DE LEI 4754 DE 2016.

========================================================

Para sanar o gravíssimo problema do ativismo judicial, além de outras medidas possíveis, foi protocolado na Câmara dos Deputados, em março de 2016, o Projeto de Lei 4754, de autoria dos deputados Sóstenes Cavalcante, do PSD/RJ, Paulo Foletto – PSB/ES , Ronaldo Nogueira – PTB/RS , Flavinho – PSB/SP, Givaldo Carimbão – PHS/AL , Eros Biondini – PROS/MG, Pastor Eurico – PHS/PE, Gilberto Nascimento – PSC/SP e outros.

O projeto acrescenta aos 5 crimes de responsabilidade, que podem ser cometidos pelos Ministros do STF, uma sexta possibilidade. O Projeto estabelece:

“ART. 2º O ART. 39, DA LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO 6º:

“ART. 39………………………………………………

6. USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO”

A íntegra do PL 1079 pode ser encontrada neste endereço:

http://www.camara.gov.br

Sua tramitação pode ser encontrada neste outro endereço:

http://www.camara.gov.br

Na ficha de tramitação pode-se notar que projeto foi enviado à Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, que deverá votar e aprovar o mesmo. Antes disso, porém, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) foi designado relator do projeto.

Em outubro de 2016 o Deputado Marcos Rogério apresentou seu relatório, decidindo pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa pelo mérito do seu conteúdo. O relatório do Deputado Marcos Rogério pode ser lido neste endereço:

http://www.camara.gov.br

O PL 4754/2016 agora está pronto para ser pautado e votado na CCJC. Diante da avalanche do ativismo judiciário os parlamentares estão todos de acordo com o teor do projeto. Ademais, será difícil encontrar um cidadão brasileiro que não concorde com o seu conteúdo.

O problema está em que, diante da complexidade do cenário político nacional atual, e da enorme quantidade de projetos que estão em tramitação no Congresso, é difícil aos deputados discernirem claramente que ali está o projeto de lei que verdadeiramente importa no momento presente. Os parlamentares precisam do apoio e da manifestação de seus eleitores para deter o avanço do ativismo judicial.

========================================================

10. O QUE FAZER. I. ENTRE EM CONTATO COM A CÂMARA.

========================================================

A Constituição Brasileira estabelece, no seu artigo 49 inciso XI que é

“COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES”.

Porém a mesma constituição não prevê nenhum procedimento específico para que o Congresso possa exercer este direito. O PL 4754/2016, ao tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal “USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO” dá ao Poder Legislativo as condições de zelar pela sua competência legislativa e salvar o Brasil do ativismo judiciário, que terá seu primeiro grande início, com a completa legalização do aborto imposta contra a vontade do legislativo e de todo o povo brasileiro, mas não se limitará apenas ao aborto.

O PL 4754/2016 já está protocolado e aprovado pelo excelente relatório do deputado Rogério Marinho. Está pronto para ser pautado e votado na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Cidadania da Câmara. Com certeza conta com a simpatia de todos os legisladores e do povo brasileiro, contrários não só ao aborto, como a qualquer forma de adulteração do Estado de Direito. Mas o projeto está perdido em meio à imensa quantidade de problemas que o Brasil enfrenta no momento presente e em meio à montanha de projetos de lei, requerimentos, e outras documentações que tramitam pelo Congresso Nacional diariamente. É preciso chamar a atenção dos legisladores para a gravidade do problema, para a existência desta solução e para a certeza de que ele se agravará com grave dano à democracia se for aceito o princípio de que o STF pode passar por cima do Congresso e do povo para legalizar o aborto. Como diz o jornalista Reinaldo Azevedo no final de uma de suas mensagens:

“ACORDE, CONGRESSO NACIONAL. DAQUI A POUCO O GUARDA DA ESQUINA ENTRA NA CASA E MANDA FECHAR O LEGISLATIVO”.

http://jovempan.uol.com.br

É necessário, principalmente, mostrar aos parlamentares do apoio que eles terão por parte do povo se priorizarem a votação deste projeto, o único recurso quer temos neste momento para frear a fúria promotora do aborto dos ministros do STF.

Telefonem ao Presidente da CCJC e ao gabinete do Deputado Marcos Rogério, relator do PL 4754/2016. Falem também com os assessores de seus gabinetes. Peçam que eles incluam o PL 4754/2016 na pauta da próxima reunião da CCJC para votação imediata. Façam-lhes saber o quanto o povo brasileiro rejeita o aborto, apoia este projeto e entende a sua importância para impedir a legalização do aborto pelo Judiciário.

Enviem também um e-mail, com as suas próprias palavras, a todos os membros da Comissão de Constitucionalidade. A estes devemos não apenas mostrar o nosso apoio, mas mostrar-lhes o quanto é importante para o povo brasileiro o PL 4754/2016. Manifestem-lhes o seu apoio para que eles pautem o quanto antes este projeto.

Nesta mensagem, mais adiante, encontram-se, devidamente organizados, os telefones da presidência, do relator, e os e-mails de todos os integrantes da CCJC.

========================================================

11. O QUE FAZER. II. ENTRE EM CONTATO COM OS MINISTROS DO STF.

========================================================

Telefone, envie e-mails e faxes ao Supremo Tribunal Federal explicando-lhes, sem usar palavras ofensivas, mas com toda a clareza, que o que eles pretendem fazer é uma usurpação inconstitucional de poderes legislativos e que eles não representam os cidadãos brasileiros ao proceder desta maneira. A maioria do povo é inteiramente contrária ao aborto e pensa com justiça que o aborto é assassinato.

Os telefones e-mails do STF encontram-se adiante no fim desta mensagem.

========================================================

TELEFONES E E-MAILS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS – CCJC

========================================================

PRESIDÊNCIA DA CCJC

===================================

PRESIDENTE DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO – PMDB / PR

Telefone: (61) 3215-5845

Fax: (61) 3215-2845

Mail: dep.osmarserraglio@camara.leg.br

SECRETARIA da CCJC:

Telefone: (61) 3216-6494

FAX: (61) 3216-6499

===================================

RELATOR DO PROJETO DE LEI 4754-2016

===================================

DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO – DEM / RO

Telefone: (61) 3215-5930

Fax: (61) 3215-2930

Mail: dep.marcosrogerio@camara.leg.br

===================================

E-MAILS DOS DEPUTADOS TITULARES

===================================

dep.paeslandim@camara.leg.br; dep.paulomaluf@camara.leg.br;
dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br;
dep.rodrigopacheco@camara.leg.br;
dep.sorayasantos@camara.leg.br;
dep.valtenirpereira@camara.leg.br;
dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br;
dep.vitorvalim@camara.leg.br;
dep.geneciasnoronha@camara.leg.br;
dep.joaocampos@camara.leg.br;
dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br;
dep.josefogaca@camara.leg.br; dep.joziaraujo@camara.leg.br;
dep.lincolnportela@camara.leg.br; dep.maiafilho@camara.leg.br;
dep.marcosrogerio@camara.leg.br;
dep.osmarserraglio@camara.leg.br;
dep.paeslandim@camara.leg.br; dep.paulomaluf@camara.leg.br;
dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br;
dep.rodrigopacheco@camara.leg.br;
dep.sorayasantos@camara.leg.br;
dep.valtenirpereira@camara.leg.br;
dep.alceumoreira@camara.leg.br; dep.andremoura@camara.leg.br;
dep.antoniobulhoes@camara.leg.br;
dep.arthurlira@camara.leg.br; dep.carlosbezerra@camara.leg.br;

dep.covattifilho@camara.leg.br;
dep.cristianebrasil@camara.leg.br;
dep.elmarnascimento@camara.leg.br;
dep.esperidiaoamin@camara.leg.br;
dep.fabioramalho@camara.leg.br;
dep.faustopinato@camara.leg.br; dep.felipemaia@camara.leg.br;
dep.capitaoaugusto@camara.leg.br;
dep.delegadoedermauro@camara.leg.br;
dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br;
dep.delegadowaldir@camara.leg.br;
dep.domingosneto@camara.leg.br;
dep.jorginhomello@camara.leg.br;
dep.paulofreire@camara.leg.br;
dep.paulomagalhaes@camara.leg.br;
dep.rogeriorosso@camara.leg.br;
dep.ronaldofonseca@camara.leg.br;
dep.thiagopeixoto@camara.leg.br;
dep.betinhogomes@camara.leg.br; dep.brunocovas@camara.leg.br;
dep.daniloforte@camara.leg.br; dep.evandrogussi@camara.leg.br;
dep.fabiosousa@camara.leg.br;
dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br;
dep.juliodelgado@camara.leg.br;
dep.jutahyjunior@camara.leg.br; dep.maxfilho@camara.leg.br;
dep.pauloabiackel@camara.leg.br; dep.rocha@camara.leg.br;
dep.tadeualencar@camara.leg.br;
dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br;
dep.vicentearruda@camara.leg.br;

===================================

E-MAILS DOS DEPUTADOS SUPLENTES

===================================

dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br;
dep.altineucortes@camara.leg.br;
dep.silascamara@camara.leg.br;
dep.sostenescavalcante@camara.leg.br;
dep.tiaeron@camara.leg.br; dep.aeltonfreitas@camara.leg.br;
dep.cabosabino@camara.leg.br; dep.ediolopes@camara.leg.br;
dep.expeditonetto@camara.leg.br; dep.fabiofaria@camara.leg.br;
dep.goretepereira@camara.leg.br;
dep.indiodacosta@camara.leg.br;
dep.jeffersoncampos@camara.leg.br;
dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br;
dep.laertebessa@camara.leg.br; dep.sandroalex@camara.leg.br;
dep.wellingtonroberto@camara.leg.br;
dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br;
dep.danielcoelho@camara.leg.br;
dep.elizeudionizio@camara.leg.br;
dep.gonzagapatriota@camara.leg.br; dep.hugoleal@camara.leg.br;
dep.janetecapiberibe@camara.leg.br; dep.jhc@camara.leg.br;
dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br;

dep.ricardotripoli@camara.leg.br;
dep.rodrigodecastro@camara.leg.br;
dep.afonsomotta@camara.leg.br;
dep.pompeodemattos@camara.leg.br;
dep.sergiosouza@camara.leg.br; dep.renataabreu@camara.leg.br;
dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br;
dep.pauderneyavelino@camara.leg.br;
dep.pastoreurico@camara.leg.br;
dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br; dep.odelmoleao@camara.leg.br;
dep.moronitorgan@camara.leg.br;
dep.marionegromontejr@camara.leg.br;
dep.manoeljunior@camara.leg.br;
dep.lucasvergilio@camara.leg.br;
dep.laerciooliveira@camara.leg.br;
dep.kaiomanicoba@camara.leg.br;
dep.juscelinofilho@camara.leg.br;
dep.jeronimogoergen@camara.leg.br;
dep.hugomotta@camara.leg.br; dep.hirangoncalves@camara.leg.br;
dep.hildorocha@camara.leg.br;
dep.franciscofloriano@camara.leg.br;
dep.efraimfilho@camara.leg.br; dep.carlosmarun@camara.leg.br;
dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br;

========================================================

TELEFONES E E-MAILS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

========================================================

TODOS OS E-MAILS

===================================

CLARocha@stf.jus.br; marcello.fernandino@stf.jus.br;
audienciaCarmen@stf.jus.br; presidencia@stf.jus.br;
Paulo.Mohn@stf.jus.br; melofil@stf.jus.br;
Piazzi@stf.jus.br; gabcob@stf.jus.br;
gabmtoffoli@stf.jus.br; Daiane.Lira@stf.jus.br;
Edson.Fachin@stf.jus.br; gabineteedsonfachin@stf.jus.br;
MGilmar@stf.jus.br; mgilmar@stf.jus.br;
audienciasgilmarmendes@stf.jus.br; FuxLuiz@stf.jus.br;
gabineteluizfux@stf.jus.br; MarcoAurelio@stf.jus.br;
audienciagabmmam@stf.jus; marcoaurelio@stf.jus.br;
MRLewandowski@stf.jus.br; gabinete.mrl@stf.jus.br;
LRBarroso@stf.jus.br; RMWeber@stf.jus.br;
audienciasrw@stf.jus.br; teori@stf.jus.br;
gabteori@stf.jus.br;

===================================

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

CLARocha@stf.jus.br; marcello.fernandino@stf.jus.br;
audienciaCarmen@stf.jus.br; presidencia@stf.jus.br;
Paulo.Mohn@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217-4348

Telefone: (61) 3217- 4025

======================

MINISTRO CELSO DE MELLO

melofil@stf.jus.br; Piazzi@stf.jus.br; gabcob@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217-4075

======================

MINISTRO DIAS TOFFOLI

gabmtoffoli@stf.jus.br; Daiane.Lira@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217- 4102

======================

MINISTRO EDSON FACHIN

Edson.Fachin@stf.jus.br; gabineteedsonfachin@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217- 4133

======================

MINISTRO GILMAR MENDES

MGilmar@stf.jus.br; mgilmar@stf.jus.br;
audienciasgilmarmendes@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217-4175

======================

MINISTRO LUIZ FUX

FuxLuiz@stf.jus.br; gabineteluizfux@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217- 4388

======================

MINISTRO MARCO AURÉLIO

MarcoAurelio@stf.jus.br; audienciagabmmam@stf.jus;
marcoaurelio@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217-4281

======================

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

MRLewandowski@stf.jus.br; gabinete.mrl@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217-4815

======================

MINISTRO ROBERTO BARROSO

LRBarroso@stf.jus.br;

======================

MINISTRA ROSA WEBER

RMWeber@stf.jus.br; audienciasrw@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217-4236

======================

MINISTRO TEORI ZAVASCKI

teori@stf.jus.br; gabteori@stf.jus.br;

Telefone: (61) 3217- 4191

======================

Absolvidos pelo STF no caso Caxias já mataram mulher durante aborto, esquartejaram e incendiaram cadáver. Leia a matéria contextualizada na íntegra aqui: ANCORADOURO

MAIS…

Leia também: “Como três ministros do STF passam por cima de uma nação para legislar sobre o aborto?” e The biology of prenatal development

>> Leia também: O que é o Mayaro, doença viral transmitida pelo mesmo mosquito da dengue, zica e chikungunya?

>> Leia também: Um pesadelo chamado Mayaro: Depois da dengue, zika vírus e a febre chikungunya, uma outra doença financiada por Bill Gates!

>> Leia também: Dengue – é preciso mudar o foco! Prof. Jaime Bruning

>> Leia também: Atenção: O Brasil está prestes a viver uma epidemia de Chikungunya!

>> Leia também: O que é o Mayaro, doença viral transmitida pelo mesmo mosquito da dengue, zica e chikungunya?

>> Leia também: Maior fábrica de mosquitos transgênicos do mundo abre as portas em Piracicaba, interior de São Paulo

>> Leia também: Componente químico Pyriproxyfen é apontado por médicos argentinos e brasileiros como causa potencial da microcefalia

>> Leia também: Chikungunya vai ser um problema maior do que imaginávamos, afirma o médico infectologista e diretor da Fiocruz Rivaldo Venâncio

>> Leia aqui no site tudo sobre AIDS

>> Leia aqui no site tudo sobre Robôs Sexuais

_______
Siga APCNEWS no Facebook e Twitter

Deixe seu comentário!
Mais em Brasil
Será que já está na hora de derrubar a maior ditadura do mundo: o Facebook?

Está na hora de derrubar a maior ditadura do mundo: o Facebook: >> Leia aqui no site tudo sobre Ciência e...

Fechar