PEC 241 e a PLC 257: O Brasil de volta à escravidão!

No meio da campanha eleitoral, o governo Michel Temer prepara o maior crime contra a nação, os trabalhadores, através de duas medidas que estão sendo tratadas superficialmente pelos comentaristas políticos, pois os grandes beneficiários são os bancos e o sistema financeiro internacional. As duas medidas são: o PLC 257 e a PEC 241.


OU

Via: Blog do Garotinho –

Vamos primeiro analisar do que trata o projeto de lei complementar 257. De autoria do presidente Michel Temer, o projeto inclui a obrigação dos estados e municípios cortarem vários direitos dos servidores públicos e dos militares:

Deputados comemora aprovação da PEC 241 em 1º turno.

Deputados comemoram aprovação da PEC 241 em 1º turno.

1 – Aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%.

2 – Proíbe o aumento de salários, inclusive de aposentados e pensionistas.

3 – Proíbe progressão na carreira.

4 – Proíbe concurso público ou o chamamento dos já aprovados em concursos.

5 – Acaba com os quinquênios e anuênios.

6 – Acaba com a licença-prêmio

7 – Incentiva a demissão voluntária

8 – Proíbe receber em dinheiro as férias e licenças não gozadas.

Esses são alguns pontos, que ligados à mudança introduzida pela PEC 241, trará ao Brasil um verdadeiro apartheid social já que a concentração de renda vai se ampliar e os trabalhadores que “ousaram” melhorar de vida e exigir serviços públicos de qualidade serão atirados de novo à senzala.

Prestem atenção, isto está sendo feito com uma mudança constitucional no caso da PEC 241, e determina o congelamento dos investimentos públicos pelos próximos 20 anos, ou seja, até 2036. As consequências para o país e os trabalhadores serão fatais, caso seja aprovada em segunda votação na Câmara, e depois Senado. Observem o cálculo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, caso a PEC estivesse valendo desde 2006. Em 2016 o orçamento da saúde foi de R$ 102 bilhões. Pela nova regra da PEC, ele teria sido de R$ 65 bilhões. Na educação o dado é ainda pior. O atual orçamento de R$ 103 bilhões cairia pelas regras da PEC 241, para R$ 31 bilhões. Agora o mais grave, o estudo realizado pela FGV mostra que o salário-mínimo que hoje é de R$ 880, pelas regras da PEC seria de no máximo R$ 402. Agora é só fazer os cálculos como será daqui a 20 anos, período de vigência da lei proposta.

A política de reajuste do salário-mínimo, que foi disparada a melhor maneira de distribuição de renda do último período será sepultada. O artigo 104 da PEC, apresentado com emenda, prevê expressamente o veto a aumentos salariais e congelamento de salários de servidores.

O argumento sempre repetido pelo presidente Temer e o ministro Henrique Meirelles, e propagado na mídia pelos serviçais do capital financeiro, como Miriam Leitão, Carlos Alberto Sardemberg e outros menos ilustres, é que o Brasil precisa conter a dívida pública, considerada o maior problema nacional. De fato a dívida pública em relação ao PIB vem crescendo no Brasil. Hoje alcança 66,2% do PIB. Nos Estados Unidos essa proporção é de 104%. Na União Europeia, segundo dados que levantei, é de 90%, e mesmo na Alemanha, um país que pratica uma austeridade fiscal invejável, alcança 75% do PIB, portanto todos acima da realidade brasileira. Um detalhe importante: nenhum desses países ou regiões resolveu congelar salários e investimentos por 20 anos. Só um país como o Brasil, que venho repetindo há anos, está “sequestrado” pelo mercado financeiro seria capaz de adotar uma medida como essa. É simples entender o que vai acontecer.

É de supor que a retomada do crescimento econômico do país vai ocorrer em algum momento nos próximos 20 anos. Com o crescimento virá o aumento da arrecadação, mas como o orçamento estará obrigatoriamente congelado pela PEC, esse aumento não poderá ser destinado nem a investimentos sociais, nem a salários. Para onde irá então? Para parte da despesa que não está afetada pelo texto da PEC 241, o pagamento de juros da dívida pública ao capital financeiro. Entenderam? Toda a receita resultante do crescimento da economia será apropriada para remunerar bancos e demais detentores dos títulos do Estado. Isso é escandaloso. Pior ainda é como isso está sendo feito. Imaginem que um presidente, que não foi eleito, está definindo uma política econômica para os próximos quatro presidentes da República, já que ele incluiu na Constituição, e que só poderá ser mudado por 3/5 dos votos da Câmara, assim não interessa quem seja o presidente nos próximos anos.

Michel Temer que chegou ao poder por via indireta já decidiu o futuro do Brasil pelos próximos 20 anos. É chocante chamar isso de democracia. Mais chocante ainda é a mentalidade preconceituosa que tomou conta do Congresso Nacional. Durante a justificativa de voto ouviu-se todo o tipo de besteira, mas a mais escandalosa e sincera foi a do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): “Esse negócio de ficar pagando FIES é uma besteira, quem não tem dinheiro não faz universidade”. E completou: “Os meus filhos têm e vão fazer (universidade)”. Se o povo brasileiro não acordar antes da votação em 2º turno das duas medidas não sei o que será do Brasil.

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